1. Unificação dos tribunais, através da distribuição unificada de recursos, pois o sistema atual tem implicado na demora da distribuição aos respectivos relatores, o que tem ocasionado ao recorrente prejuízos, especialmente nos casos de agravo de instrumento com pedidos liminares;
2. Que a portaria determinando o atendimento dos advogados para despachos urgentes e outros, por parte dos juízes auxiliares da terceira vice-presidência, seja estendida às demais vice-presidências;
3. Acesso dos advogados aos desembargadores para apresentação de memoriais ou despacho relevantes, através da instauração de uma agenda;
4. Disponibilidade no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modelos, aprovados por esta Corregedoria, de mandados, ofício, alvarás e demais procedimentos administrativos realizados hoje pelos serventuários nos cartórios, para que os advogados interessados preencham o documento com os dados do processo que patrocinam e apresentem ao juiz da causa para assinatura.

Desta forma, se a sugestão apresentada pela comissão for acatada, não será mais necessário que se aguarde o serviço do cartorário para expedição de mandados, cuja demora, conforme gráfico apresentado, tem sido causa de evidentes prejuízos.

O ofício encontra-se atualmente em estudo no gabinete do Corregedor Geral de Justiça.

As mudanças ocorridas, que visam agilizar a execução das decisões judiciais, têm sido alvo de calorosos debates acerca da aplicação e procedimento, cujas dúvidas só serão dirimidas com a prática e tempo.

Pontos a serem ressaltados na nova lei, consiste na possibilidade da aplicação da multa de 10% caso não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, na forma prevista no artigo 475-J, bem como que a intimação se dará na pessoa do advogado, através da imprensa oficial.

Súmula 326
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Alienação fiduciária – Ação declaratória de inexigibilidade de dívida – procedência – Não apenas o devedor principal, mas também o avalista é responsável por eventual saldo devedor apurado após a venda do bem – Contrato celebrado entre as partes e legislação de regência (Decreto 911/69) que contemplam a responsabilidade do devedor e do avalista pelo saldo remanescente do contrato após a venda do bem, seja ele posterior à apreensão judicial ou à devolução espontânea – Recurso provido.
Apelação com revisão 738.582-0/1 – 28ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador César Lacerda, j. em 31/01/06)